O valor e o encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19?

O valor e o encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19?

Serei obrigado a pagar as mensalidades correspondentes ao período de encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19?

Serei obrigado a pagar as mensalidades correspondentes ao período de encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19?

 

A pandemia provocada pelo surto da doença COVID19 obrigou o Governo a fechar escolas, creches, infantários, berçários e ATL´s.

Confrontados com o encerramento das escolas, muitos pais têm-se questionado sobre se poderão reclamar a isenção do pagamento ou, pelo menos, uma redução das mensalidades correspondentes ao período de encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19.

O que as escolas estão a fazer.

Actualmente, e do que nos foi possível apurar, parece-nos que cada estabelecimento está a agir por conta própria, isto é, há escolas que reclamam o pagamento total da mensalidade, outras que descontam os valores das actividades extracurriculares, transporte e alimentação, assim como outras que anunciam apenas um desconto no valor das mensalidades, correspondentes ao período de encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19.

Perante os diferentes cenários apontados por cada uma das instituições, é natural que os pais se questionem sobre qual a melhor solução a tomar perante a escola dos filhos, durante o período de encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19.

Vejamos:

O Contrato entre a escola e os pais.

A frequência das instituições de ensino chamado privado, obriga à celebração de um contrato entre a escola e os pais, nos termos do qual a instituição de ensino se obriga a prestar um serviço mediante o pagamento de uma determinada quantia por parte dos encarregados de educação. São recíprocas as prestações decorrentes deste contrato para cada uma das partes (pais e escolas) pelo que, se uma das partes – ainda que por motivos que não lhe sejam imputados como o é o período de encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19 – se vê impedida de cumprir com a sua obrigação, não será exigível que a contraparte continue a assumir a obrigação de pagamento do preço, no caso, da mensalidade.

As Creches e os Berçários.

Esta situação verifica-se, acima de tudo, nas creches e berçários onde o serviço contratado (o cuidado de crianças com idade até três anos) não está a ser, nem será cumprido durante o período de encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19. Nestes casos, a possibilidade de ensino à distância não tem aplicação pelo que, exigir dos pais o pagamento da mensalidade onde nenhum serviço é prestado, não tem justificação nem sustentação legal.

O que acontece se deixar de pagar?

Então e o que é que acontece se os pais não pagarem as mensalidades nos casos em que a escola não está a prestar qualquer serviço? Nestes casos, a falta de pagamento da mensalidade devida durante o período de encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19, não pode ser equiparada a incumprimento contratual, pelo que, nos casos em que a escola – creche ou berçário – não esteja a prestar qualquer serviço, julgamos não haver motivo sustentável para que a escola considere tal facto como incumprimento contratual, não podendo portanto invocar tal facto ou mesmo exigir o pagamento das mensalidades durante o período de encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19.

A situação específica das escolas.

Situação bem diferente das creches e dos berçários, para os quais entendemos não ser devido o pagamento das mensalidades, é a das escolas que, durante o período de encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19, continuam a prestar ensino à distância através de aulas on line. Admitindo que o regime de aulas on line ou em regime não presencial não tenha sido contratado com a escola (quase de certeza que não), a verdade é que as aulas ditas à distância não poderão deixar de ser consideradas como um serviço que a instituição de ensino está a prestar, tendo mobilizado docentes que continuam a trabalhar remotamente para o efeito, e aos quais terá de se retribuir em função do serviço prestado.

Nestes casos em que as escolas, durante o período de encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19, continuam a prestar serviço de ensino à distância, a solução poderá passar por um ajuste do valor da mensalidade de modo a que haja uma aproximação a um preço razoável em função do serviço prestado. Há ainda que ter em conta que nestes casos, pese embora o serviço de aulas à distância, deverá ser descontado o valor referente à alimentação, transporte, prolongamento ou às actividades extracurriculares que não estejam a ser ministradas à distância.

A perspectiva dos estabelecimentos de ensino.

Entendemos que a suspensão do pagamento ou a redução do valor das mensalidades poderá ter consequências no que à sobrevivência das escolas respeita razão pela qual entendemos os motivos pelos quais algumas escolas, pese embora não estejam a prestar serviços durante o período de encerramento da escola provocado pelo surto de COVID19, continuem a exigir o pagamento da mensalidade, muito embora tal exigência não nos pareça como sendo justa, ainda que justificável.

O teor do presente artigo pretende dar uma abordagem geral e abstrata sobre o regime dos contratos celebrados com as escolas e, bem assim, sobre os direitos dos pais quanto à eventual suspensão do pagamento ou de redução do valor das mensalidades. Tal não invalida que existam soluções específicas para cada caso em concreto que o advogado casuisticamente avaliará conforme o contrato celebrado.

 

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